Por que aumentar penas não vai frear a explosão de crimes no Brasil

Endurecer penas não resolve o crime: o risco de mais uma lei penal simbólica - ​​​Marcelo Aith*

A sanção da Lei nº 15.397/2026 recoloca o Brasil diante de uma velha contradição: diante de problemas reais de segurança pública, responde-se, mais uma vez, com a fórmula politicamente sedutora e juridicamente insuficiente do aumento de penas. O texto altera o Código Penal para endurecer a resposta a crimes como furto, roubo, estelionato, receptação, fraudes eletrônicas, subtração de celulares, roubo de veículos, latrocínio, receptação de animais domésticos e uso de chamadas contas laranja. À primeira vista, a lei parece dialogar com angústias sociais concretas, como a explosão dos golpes digitais, a disseminação do roubo de celulares e a utilização de contas bancárias para movimentação ilícita de recursos. O problema, contudo, está menos na identificação desses fenômenos e mais na ilusão de que a mera majoração abstrata da pena seja capaz de enfrentá-los.

A experiência brasileira demonstra, de forma reiterada, que leis penais casuísticas raramente entregam aquilo que prometem. São aprovadas sob o impacto de comoções públicas, pressões midiáticas ou episódios de grande repercussão, convertendo o Direito Penal em instrumento de resposta simbólica. O Parlamento transmite à sociedade a mensagem de que algo foi feito, o Executivo sanciona a norma sob o discurso da firmeza e o sistema de justiça passa a operar mais uma engrenagem punitiva. Entre a promessa política e o resultado concreto, porém, há um abismo. O aumento da pena, isoladamente, não reduz a impunidade, não melhora a investigação criminal, não amplia a capacidade de elucidação dos delitos, não recupera bens subtraídos, não bloqueia com eficiência cadeias financeiras ilícitas nem desarticula mercados criminosos.