Prisão domiciliar humanitária e o Estado de Direito: uma análise

Em resumo

• A prisão domiciliar humanitária baseia-se na tutela da integridade física e dignidade do preso.

• A Lei de Execução Penal (Art. 14) obriga o Estado a prestar assistência à saúde efetiva.

• O STF reconhece um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro.

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