Prisão domiciliar humanitária e o Estado de Direito: uma análise
O advogado Marcelo Aith examina a fundamentação jurídica da custódia domiciliar, defendendo que a preservação da saúde do preso é um dever do Estado e não uma concessão política
Em resumo
A prisão domiciliar humanitária baseia-se na tutela da integridade física e dignidade do preso.
A Lei de Execução Penal (Art. 14) obriga o Estado a prestar assistência à saúde efetiva.
O STF reconhece um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro.
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