Projeto Antifacção é mais marketing político que solução efetiva, diz jurista
Segundo especialista em Criminologia, proposta é um ‘placebo para ganhar votos' que erra o alvo do combate às facções criminosas
Vendido como uma resposta dura do Estado ao crime organizado, o “PL Antifacção” aprovado na Câmara nesta terça-feira (18/11) eleva penas para até 66 anos, endurece a progressão de regime e permite o confisco de bens de investigados antes mesmo de uma condenação final. No papel, parece um avanço. Mas, na prática, é um “placebo para ganhar votos” que pode gerar mais problemas do que soluções. A análise é da jurista Jacqueline Valles, mestre em Direito Penal, especialista em Criminologia e sócia do escritório Valles e Valles Sociedade de Advogados.
Para ela, o projeto é um clássico exemplo de populismo penal: soa bem para a sociedade amedrontada, mas erra o alvo principal e atropela garantias fundamentais. “Este projeto serve mais como um engodo social do que como uma ferramenta de segurança real. É a resposta fácil para um problema complexo, feita para gerar manchetes e acalmar a opinião pública, mas sem eficácia comprovada”, dispara Jacqueline.
Um dos pontos mais alarmantes, segundo a especialista, é a criação de conceitos vagos e abertos, como “domínio social estruturado”. A falta de clareza, diz ela, é um convite ao desastre e à arbitrariedade. “Estamos criando uma lei com termos tão fluidos que um protesto de moradores em uma reintegração de posse, reagindo para não perder suas casas, poderia ser perigosamente enquadrado como ato de uma facção”, argumenta.
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