Prorrogação do tarifaço de 50% ao Brasil tem digital de aliados de Bolsonaro
Casa Branca renovou por um ano a ordem que sustenta sanções ao Brasil enquanto grupo de Eduardo Bolsonaro articula em Washington novas punições a Alexandre de Moraes.
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- Trump prorrogou por mais um ano, em 28 de julho, a Ordem Executiva 14323, que sustenta a tarifa de 50% e outras sanções ao Brasil sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
- A renovação ocorre mesmo após a Suprema Corte dos EUA declarar, em fevereiro, que o IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas — e depois de o governo americano já ter aplicado ao Brasil mais duas tarifas, de 25% e 12,5%.
- Grupo próximo a Jair Bolsonaro nos EUA, liderado por Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, pede há dois meses o retorno da sanção Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, retirada da lista do Tesouro americano em dezembro de 2025.
- Eduardo foi condenado pelo STF em junho por usar articulações internacionais para pressionar o Judiciário brasileiro, mas obteve green card nos EUA no mesmo mês.
- Por que isso importa: o episódio mostra que a política comercial dos EUA para o Brasil segue moldada por disputas internas brasileiras, com risco de novas sanções pessoais a autoridades antes das eleições de 2026.
O governo do presidente Donald Trump prorrogou, nesta terça-feira (28), por mais um ano, a ordem executiva que sustenta o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros. A prorrogação mantém em vigor a emergência nacional declarada pela Ordem Executiva 14323, assinada em 30 de julho de 2025, e a medida continuará válida para além de 30 de julho de 2026. A decisão tem a digital do grupo próximo à família Bolsonaro nos Estados Unidos e sinaliza que novas sanções por motivação política podem atingir autoridades brasileiras.
No aviso publicado pela Casa Branca, o governo americano sustenta que o Brasil continua adotando práticas que "interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de cidadãos norte-americanos, violam direitos humanos e minam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas". O documento também acusa membros da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de "perseguir politicamente um ex-presidente, sua família e seus apoiadores" e cita o Supremo Tribunal Federal (STF) como "promotor de censura".
O texto da Casa Branca
O aviso da Casa Branca determina que a prorrogação seja publicada no Federal Register e transmitida ao Congresso americano, procedimento previsto na Lei de Emergências Nacionais. A Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional foi promulgada em 1977, durante o governo de Jimmy Carter, e autoriza o presidente americano a regular, bloquear ou confiscar transações financeiras e comércio internacional diante de uma "ameaça incomum e extraordinária" à segurança nacional, à política externa ou à economia dos Estados Unidos.
"Certas atividades, tais como a censura e o encarceramento por parte do Supremo Tribunal Federal do Brasil daqueles que exercem a livre expressão, e a censura de conteúdo online, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos" — trecho do comunicado da Casa Branca.
Até a publicação desta matéria, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) não havia emitido posicionamento oficial sobre a prorrogação da medida. A Casa Branca, segundo levantamento do Projeto Presidência Americana, da Universidade da Califórnia em Santa Bárbara, citado por veículos brasileiros, registra o maior volume de ordens executivas da história dos EUA sob a atual gestão de Trump.
Escalada paralela: duas tarifas em uma semana
A renovação da ordem executiva ocorre num momento de acúmulo de sobretaxas. Uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, atinge outros 59 países e eleva a sobretaxa total para parte das exportações brasileiras a até 37,5% — somando-se aos 25% já aplicados dias antes. A decisão decorre de investigação sobre trabalho forçado, que classificou o Brasil como insuficiente no combate à importação de bens produzidos nessas condições.
O governo americano estabeleceu duas alíquotas nesse pacote: 10% para países considerados adequados no combate ao trabalho forçado e 12,5% para os considerados insuficientes — grupo que inclui, além do Brasil, Argentina, China, Índia, Japão, Reino Unido e Rússia. A tarifa de 50% original, por sua vez, nasceu em julho de 2025 já isentando setores estratégicos: aeronaves civis, energia, suco de laranja, ferro-gusa, metais preciosos, celulose e fertilizantes.
A digital do grupo de Eduardo Bolsonaro
Desde que a Ordem Executiva 14323 foi editada, o lobby de aliados de Jair Bolsonaro nos Estados Unidos tem atuado para ampliar as sanções. A medida original, segundo reportagens da época, veio após lobbying de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que classificou como perseguição política o processo contra o pai no Brasil. A atuação teve efeitos concretos: em julho de 2025 o governo Trump impôs tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros, medida que Eduardo chegou a comemorar publicamente como resultado das articulações que vinha fazendo há meses.
Dias depois daquela primeira tarifa, Washington cassou o visto do ministro Alexandre de Moraes e, na sequência, sancionou-o pela Lei Magnitsky, que classifica violações graves de direitos humanos, chegando a estender a punição à mulher do ministro. Moraes foi retirado da lista em 12 de dezembro de 2025, numa exclusão registrada oficialmente pelo Departamento do Tesouro dos EUA que também encerrou as restrições sobre a mulher do ministro e uma empresa ligada à família.
Condenado pelo STF, articulador segue ativo em Washington
A ofensiva internacional custou caro a Eduardo Bolsonaro no plano judicial brasileiro. Em 16 de junho, a Primeira Turma do STF o condenou, por unanimidade, a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, além de multa e perda dos direitos políticos, por entender que ele cometeu coação no curso do processo ao usar palcos internacionais para pressionar autoridades favoráveis às investigações contra o pai. Para Moraes, "não é função do deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país" — e o ex-parlamentar teria "levado desinformação a autoridades americanas em prejuízo do Brasil".
Mesmo condenado, Eduardo consolidou sua posição nos EUA. Seu pedido de green card, protocolado há mais de um ano, foi aprovado em julho, benefício que vale também para esposa e filhos e lhe dá praticamente os mesmos direitos de um cidadão americano, exceto voto e passaporte dos EUA. Ele mora nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, quando anunciou que se licenciaria do mandato de deputado para se dedicar à articulação internacional em defesa do pai.
Nova rodada pela Magnitsky contra Moraes
O grupo bolsonarista não abandonou o objetivo de reativar sanções pessoais. Há cerca de dois meses, Eduardo Bolsonaro e o ex-apresentador Paulo Figueiredo apresentaram um pedido formal para que as sanções financeiras contra Moraes fossem restabelecidas. O grupo foi informado de que o governo Trump prepara uma reação após o Itamaraty negar vistos a dois funcionários americanos, e aliados de Flávio Bolsonaro avaliam que, nesse cenário, sanções individuais contra o ministro podem voltar a ser consideradas.
A aposta ganhou força depois que o Itamaraty negou vistos a Riley Barnes e Samuel Samson, dois funcionários do governo Trump que pretendiam visitar Brasília. Segundo a coluna de Bela Megale, do jornal O Globo, interlocutores do grupo em território americano já foram sinalizados de que a administração Trump estaria preparando uma resposta institucional.
"A sanção Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deve ser restabelecida" — Eduardo Bolsonaro, em publicação nas redes sociais.
A pressão se intensificou depois de Moraes proibir Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, de visitar o pai por 90 dias. A manifestação de Eduardo pedindo a sanção ocorreu no mesmo dia em que o magistrado impôs a restrição, motivada, segundo o STF, por indícios de coação processual. Eduardo chegou a defender que governos estrangeiros não reconheçam a eleição brasileira como democrática caso a restrição a Flávio persista.
O paradoxo jurídico nos Estados Unidos
A renovação da ordem executiva soa contraditória à luz da própria Justiça americana. A Suprema Corte dos EUA decidiu, em 20 de fevereiro de 2026, que o IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas, confirmando decisão anterior da Corte de Apelações do Circuito Federal. A decisão, de 6 a 3, com voto do presidente da Corte, John Roberts, declarou que "IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas".
Segundo análise do escritório Sidley Austin, a decisão da Corte não deixa espaço para a manutenção de tarifas do IEEPA sobre produtos do Brasil associadas ao resultado das eleições brasileiras. Em janeiro, a própria administração havia se comprometido a devolver tarifas cobradas sob o IEEPA — incluindo as aplicadas a Brasil e Índia — caso uma decisão final e inapelável determinasse o reembolso.
Na prática, isso significa que a tarifa de 50% em si pode não sobreviver ao xeque jurídico, mas a estrutura de sanções construída em torno da emergência nacional — como listas Magnitsky, restrições a vistos e outras medidas do arcabouço da IEEPA — segue de pé enquanto a Casa Branca não revogar a ordem original. É esse espaço que o grupo de Eduardo Bolsonaro tenta explorar.
O que está em jogo até a eleição
Com a corrida presidencial de 2026 em curso e Flávio Bolsonaro na disputa, cada novo capítulo da tensão Brasília-Washington tende a ser lido como munição de campanha. A movimentação recente inclui ainda o cancelamento do depoimento de Flávio Bolsonaro à Polícia Federal em investigação que apura atuação de aliados de Bolsonaro contra autoridades brasileiras, após a defesa apresentar respostas por escrito.
O quadro deixa uma pergunta em aberto para os próximos meses: se a Suprema Corte americana já retirou a base jurídica das tarifas do IEEPA, até quando a Casa Branca manterá a estrutura de sanções sobre o Brasil apenas para preservar munição política a favor de aliados de Bolsonaro — e quem, entre autoridades brasileiras, será o próximo nome na lista Magnitsky?
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