Randolfe garante transposição para servidores municipais do Amapá e Roraima e Rondônia fica de fora
A bancada federal finge que resolve, mas, não conhece nada dessa transposição
É preciso fazer uma reflexão profunda a respeito da transposição e destacar a inércia dos parlamentares de Rondônia na defesa do direito de seus servidores. E mostrar ainda, o silêncio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, diante da edição de Atas Procedimentais pela CEEXT que aumentam a despesa da folha de pagamento federal e não resolvem os problemas dos servidores de Rondônia.
Quando o assunto é transposição de servidores para o quadro do governo federal, o estado de Rondônia tem acumulado seguidos prejuízos. Exemplo disso foi a decisão ministerial que classificou erroneamente cerca de 1.800 servidores no nível auxiliar, quando, por direito, seria no nível intermediário, como estavam no quadro do estado.
É pertinente afirmar que além dessa injustiça cometida com os servidores de nível auxiliar, há outros temas que precisam de regulamentação, mesmo que seja por meio de Atas Procedimentais da própria Comissão, seguindo o exemplo que a CEEXT adotou ao regulamentar, junto com a área jurídica do Ministério por meio de portaria normativa a diminuição de documentos exigidos para a SEPLAN e Controladoria e, por tutela própria, editou Atas Procedimentais que criam facilidades para a polícia civil e cientifica e também, para os cargos comissionados dos municípios e estados de Roraima e do Amapá, com equivalência de cargos de confiança antigos, aos CCE níveis de 15 a 17 do governo federal, concedendo salários que vão de 15 a 17 mil reais. Essas decisões administrativas com normatização generosa, claramente tem contornos direcionados ao atendimento de segmentos políticos.
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