Sistemma contrata empresa sem licença para lixo hospitalar em Porto Velho

A Sistemma Assessoria e Construções S/A, que assumiu a coleta de resíduos em Porto Velho em regime emergencial, contratou a Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda para destinação de lixo hospitalar mesmo com a operação da terceirizada suspensa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental e sob sanção do Tribunal de Contas do Estado. A situação viola exigência expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e coloca em risco a conformidade sanitária do serviço.

O que dizem os documentos oficiais

Ofícios da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Porto Velho condicionaram a terceirização do tratamento de resíduos de saúde à apresentação de licenciamento ambiental válido pela empresa executora. Contudo, registros da Sedam indicam que a Norte Ambiental opera com licença suspensa, o que impede legalmente a realização de atividades de tratamento de resíduos perigosos.

A inconsistência não é meramente burocrática. Resíduos de serviços de saúde exigem protocolos rígidos de manuseio, transporte e destinação final, sob pena de contaminação ambiental e risco à saúde pública. A contratação de empresa sem habilitação ambiental válida desrespeita a cadeia de responsabilidade prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos e nas normas estaduais de licenciamento.

"A ausência de licença ambiental válida para tratamento de resíduos de saúde configura irregularidade grave, passível de sanções administrativas e criminais."

A sanção do TCE-RO e o impedimento de contratar

Além da pendência ambiental, documentos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia apontam que a Norte Ambiental foi penalizada por descumprimento contratual, com aplicação de sanção que inclui o impedimento de licitar e celebrar contratos com o poder público por até três anos.

A sanção do TCE-RO tem alcance estadual e restringe a participação da empresa em procedimentos licitatórios e contratações diretas no âmbito de Rondônia. A contratação pela Sistemma, portanto, ocorre em cenário de duplo impedimento: suspensão ambiental e restrição administrativa por decisão de corte de contas.

Contexto: a transição conturbada da coleta em Porto Velho

A entrada da Sistemma na operação de limpeza urbana de Porto Velho ocorre após rescisão consensual do contrato com o consórcio EcoPVH em fevereiro de 2026. A prefeitura justificou a escolha pela empresa remanescente de dispensa emergencial anterior, afirmando que a assunção ocorreria "nas mesmas condições e preços vigentes".

Entretanto, análise documental revela que a manifestação da Sistemma preservava o direito de pleitear reequilíbrio econômico-financeiro, ressalva ignorada na decisão administrativa que formalizou a contratação. A discrepância entre o teor do ofício da empresa e a narrativa oficial acendeu questionamentos sobre a condução do processo e a observância do princípio da isonomia.

Paralelamente, relatos indicam que a Sistemma ainda não dispunha de estrutura operacional mínima para início imediato das atividades, incluindo pendências em vistoria do Corpo de Bombeiros, licenciamento próprio e adequação de frota. A terceirização do tratamento de resíduos hospitalares a uma empresa irregular agrava o cenário de vulnerabilidade na transição.

Por que o tratamento de resíduos hospitalares exige rigor máximo

Resíduos de serviços de saúde — como agulhas, curativos, culturas microbiológicas e materiais perfurocortantes — são classificados como de alto risco biológico e demandam destinação em unidades licenciadas, com tecnologia de inertização ou incineração controlada.A destinação inadequada pode resultar em:

• Contaminação de solo e recursos hídricos
• Exposição de trabalhadores da limpeza e da saúde a agentes patogênicos
• Multas e responsabilização criminal dos gestores públicos e privados

A exigência de licenciamento ambiental para o tratamento não é formalidade: é barreira sanitária essencial. Ignorá-la transfere risco à população e fragiliza a legitimidade do contrato público."Quando a versão oficial apresentada pela administração não corresponde integralmente ao conteúdo registrado nos autos, surgem dúvidas inevitáveis sobre a condução do procedimento."

O que precisa ser esclarecido agora

Diante dos fatos documentados, três perguntas orientam o debate público:

1. A Prefeitura de Porto Velho tinha ciência da suspensão da licença da Norte Ambiental ao autorizar a terceirização?
2. A Sistemma apresentou comprovação de habilitação da terceirizada antes do início da operação com resíduos de saúde?
3. Qual o plano de contingência para garantir a destinação segura dos resíduos hospitalares caso a irregularidade persista?

A transparência na resposta a esses pontos é condição mínima para restaurar a confiança na gestão do serviço essencial.

A operação de limpeza urbana é termômetro da capacidade estatal: quando falha, expõe vulnerabilidades que vão além do acúmulo de lixo nas ruas. O caso da terceirização irregular do tratamento de resíduos hospitalares em Porto Velho não é apenas uma questão técnica — é um teste de governança.Se a administração municipal optar pelo silêncio ou pela justificativa burocrática, perderá a oportunidade de demonstrar que a legalidade e a saúde pública prevalecem sobre a pressa operacional. Se, ao contrário, agir com celeridade para regularizar a cadeia de destinação, poderá transformar um episódio de risco em exemplo de correção de rota. A escolha define não apenas o destino do lixo hospitalar, mas a credibilidade do poder público perante a sociedade.

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