STF em debate: Moraes quer limitar poder de assembleias sobre prisões de deputados

O ministro Alexandre de Moraes (STF) defendeu que o Supremo Tribunal Federal proíba assembleias legislativas estaduais de derrubarem prisões de deputados estaduais quando os crimes não têm relação com o exercício do mandato. A posição foi registrada em despacho assinado nesta quarta-feira (6) que manteve a prisão preventiva do deputado Thiago Resende (Avante-RJ), preso na terça (5) na quarta fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal.

O que está em jogo: autonomia parlamentar versus combate à impunidade

A Constituição Federal de 1988 prevê, no chamado Estatuto dos Congressistas, que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Para deputados estaduais, o STF consolidou, em 2019, o entendimento de que as assembleias legislativas podem "resolver" sobre a manutenção ou revogação de prisões preventivas.

"Esse entendimento tem sido usado para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais", afirmou Moraes no despacho.

O ministro citou um dado objetivo: em 13 prisões de parlamentares estaduais por infrações sem vínculo com o mandato, 12 foram revogadas pelas respectivas assembleias. Dessas, oito ocorreram no Rio de Janeiro.

Como o mecanismo funciona na prática

A regra atual opera da seguinte forma:

1. Um juiz estadual ou federal decreta a prisão preventiva de um deputado estadual;
2. A assembleia legislativa do estado é comunicada e pode, por votação, revogar a medida;
3. A decisão da casa legislativa prevalece, salvo recurso ao STF;
4. Em casos de crimes relacionados ao mandato, a competência para julgar é do Tribunal de Justiça local; para crimes comuns, a Justiça de primeira instância.

O ponto de inflexão apontado por Moraes é que a autonomia criada para proteger a função parlamentar tem sido usada, em sua avaliação, para "perpetuar impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público".

Casos recentes que alimentam o debate

O episódio mais recente envolve o deputado Thiago Resende (Avante-RJ), preso na Operação Unha e Carne sob suspeita de integrar esquema de vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal. A defesa do parlamentar pediu à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a revogação da prisão — movimento que segue padrão observado em casos anteriores.

Outro caso emblemático é o do ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), preso em dezembro de 2025 na terceira fase da mesma operação. Suspeito de vazar dados de investigação para o então deputado TH Joias, Bacellar teve a prisão revogada pela Alerj poucos dias depois, por 42 votos. Em março de 2026, após perder o mandato, foi preso novamente por determinação do STF.

"A situação é tão anômala que, na primeira prisão de Bacellar, imediatamente a Alerj a revogou. Precisamos rever a possibilidade, por simetria, de Assembleias liberarem deputados estaduais, porque todas soltam imediatamente", disse Moraes.

Precedentes que moldaram o entendimento atual

A permissão para que assembleias estaduais decidam sobre prisões de seus membros foi consolidada pelo STF em 2019, por maioria, com votos de ministros como Gilmar Mendes, Celso de Mello e o próprio Alexandre de Moraes. Na época, o argumento central era o princípio da simetria com o tratamento dado a deputados federais.

Desde então, porém, casos como os de Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo (todos presos em 2017 e soltos pela Alerj) e, mais recentemente, Capitão Assumção (PL-ES), solto pela Assembleia do Espírito Santo em 2024, reacenderam o debate sobre os limites dessa autonomia.

O que muda se o STF acolher a tese de Moraes

Caso o Plenário do STF revise o entendimento, as assembleias legislativas perderiam a prerrogativa de revogar prisões preventivas de deputados estaduais em crimes comuns. A medida:

1. Fortaleceria a atuação do Judiciário estadual e federal em investigações contra parlamentares;
2. Reduziria o risco de decisões corporativistas em casas legislativas sob influência de grupos organizados;
3. Poderia gerar tensão institucional entre Poderes estaduais, exigindo nova interpretação sobre os limites da independência funcional.

Por outro lado, críticos da proposta argumentam que a mudança poderia enfraquecer a autonomia dos Legislativos estaduais, criando assimetria com o tratamento dado a parlamentares federais e abrindo espaço para judicialização excessiva de conflitos políticos.

Por que este debate chega agora

A Operação Unha e Carne, que apura vazamento de informações sigilosas e obstrução de investigações no Rio de Janeiro, colocou no centro do palco a fragilidade do atual modelo. Com múltiplos parlamentares alvos de prisões preventivas e subsequentes revogações pelas casas legislativas, o STF é chamado a reavaliar um equilíbrio que, na prática, tem favorecido a impunidade.

A decisão sobre a manutenção da prisão de Thiago Resende é apenas o primeiro capítulo. O Plenário do STF deverá, em momento oportuno, apreciar a tese em caráter geral — o que pode redefinir as regras do jogo político nos 27 estados.

"A norma que prevê a independência do Poder Legislativo tem sua natureza desvirtuada quando serve para blindar investigados por crimes comuns", sustentou Moraes.

No cenário atual, onde o crime organizado avança sobre instituições públicas, a pergunta que fica é: até que ponto a proteção do mandato pode se tornar instrumento de proteção ao ilícito?

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