STJ: revogação da gratuidade de justiça tem efeito retroativo, obrigando a pagar custas
Para a Terceira Turma do STJ, quando a gratuidade de justiça é revogada por mudança na situação financeira da parte, a cobrança das custas processuais retroage — e não vale apenas a partir da revogação
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- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a revogação da gratuidade judicial tem efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo.
- O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que havia dado efeitos apenas prospectivos (ex nunc) à revogação do benefício, concedido a uma das partes em ação de execução e depois revogado por mudança em sua situação financeira.
- O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que a gratuidade apenas suspende a cobrança das verbas processuais — por até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que a concedeu —, sem extinguir a obrigação de pagamento enquanto esse prazo não se esgota.
- Para o ministro, dar efeito apenas prospectivo à revogação transformaria a suspensão temporária em isenção definitiva, o que não tem amparo nos artigos 98, § 3º, 100 e 102 do Código de Processo Civil (CPC).
- Por que isso importa: a decisão esclarece, para toda a Justiça brasileira, que quem perde o direito à gratuidade por melhora na condição financeira não escapa das custas que deixou de pagar desde o início do processo — e não apenas das que vencerem depois da revogação.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. A decisão, unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que havia atribuído efeitos apenas prospectivos (ex nunc) à revogação do benefício em razão da modificação da situação financeira do beneficiário.
O caso teve origem em uma ação de execução na qual, em primeira instância, foi aceito pedido para revogar a gratuidade de justiça concedida a uma das partes, diante de mudança em sua situação financeira ocorrida no curso do processo. Apesar de revogar o benefício, o magistrado dispensou o recolhimento das custas iniciais da execução, atribuindo efeito não retroativo à decisão. Em segunda instância, o TJRS manteve esse entendimento, sob o argumento de que, havendo alteração superveniente da capacidade financeira da parte — e não constatação de que o benefício nunca deveria ter sido concedido —, a revogação não deveria retroagir, em respeito à segurança jurídica.
O que disse o relator
O ministro Moura Ribeiro, relator do recurso no STJ, destacou que a concessão da gratuidade de justiça apenas suspende a exigência de pagamento das verbas processuais — suspensão que pode durar enquanto a parte estiver em situação de hipossuficiência, ou pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que concedeu o benefício. Passado esse período, a obrigação de pagamento é extinta, nos termos dos artigos 100 e 102 do Código de Processo Civil (CPC).
"A gratuidade da justiça não implica exoneração definitiva do dever de arcar com os encargos processuais, mas apenas o diferimento de sua cobrança, com vistas a assegurar o acesso ao Poder Judiciário sem comprometer a subsistência da parte hipossuficiente."
Segundo o relator, se a hipossuficiência é interrompida — independentemente do motivo —, a parte deve arcar com as despesas processuais que deixou de pagar até então. Para o ministro, não se trata de criar uma obrigação nova, mas de restabelecer uma exigência que sempre existiu, embora estivesse suspensa.
Por que concessão e revogação recebem tratamento diferente
Moura Ribeiro ressaltou que, na revogação da gratuidade, não pode ser aplicado o mesmo raciocínio de efeitos ex nunc usado na concessão do benefício — são situações distintas, que exigem tratamentos diferentes. Enquanto a concessão da gratuidade, segundo entendimento já firmado pelo STJ, não retroage para alcançar atos processuais anteriores, a revogação deve retroagir, para restaurar a exigibilidade de verbas que já existiam, mas estavam apenas suspensas.
"A concessão da gratuidade da justiça não possui eficácia retroativa simplesmente porque, antes de seu deferimento, inexistia pedido nesse sentido. Diversamente, durante a vigência da gratuidade, as obrigações correspondentes subsistem, porém com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC."
O relator também citou o parágrafo único do artigo 100 do CPC, segundo o qual, revogado o benefício, a parte deve arcar com as despesas que deixou de adiantar. Caso contrário, segundo Moura Ribeiro, a suspensão se converteria em isenção definitiva dos encargos processuais — o que, para o colegiado, contraria o regime estabelecido pelo CPC para a gratuidade de justiça.
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