STJ suspende ações sobre Passe para Motoristas da Uber no país
Ministro Raul Araújo concede liminar em conflito de competência e suspende efeitos de decisão trabalhista que havia barrado o serviço de assinatura da plataforma em todo o Brasil
📋 Em resumo ▾
- O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar suspendendo o andamento de três processos sobre o programa Passe para Motoristas, da Uber.
- A decisão paralisa os efeitos de uma liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador que havia proibido novas adesões, cobranças e renovações do serviço em todo o país.
- Além da ação civil pública trabalhista, foram suspensas duas ações cíveis individuais que tramitam no Rio Grande do Norte e na Bahia.
- A medida tem caráter provisório e busca evitar decisões judiciais contraditórias até que o STJ defina qual ramo do Judiciário é competente para julgar o tema.
- Por que isso importa: A disputa expõe o embate recorrente entre as Justiças do Trabalho e Comum sobre a natureza jurídica — trabalhista ou contratual cível — dos modelos de monetização das plataformas digitais
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar no Conflito de Competência (CC) 225.432 para suspender o andamento de três ações judiciais e os efeitos das decisões proferidas sobre o programa Passe para Motoristas, da Uber. A medida paralisa, inclusive, o bloqueio nacional ao serviço determinado anteriormente pela Justiça do Trabalho, até que a Corte defina qual ramo do Judiciário deve julgar as demandas.
Criado pela empresa de tecnologia como alternativa à taxa variável cobrada por corrida, o Passe para Motoristas funciona em modelo de assinatura fixa. Na prática, o condutor paga um valor predeterminado para ficar isento da taxa de serviço da plataforma durante o período contratado.
O embate entre a Justiça do Trabalho e os juizados cíveis
A judicialização do programa atingiu diferentes esferas do Judiciário brasileiro, gerando comandos paralelos sobre o mesmo modelo comercial. Na esfera trabalhista, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação coletiva na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, obtendo decisão liminar que suspendeu em todo o território nacional novas adesões ao programa, bem como eventuais cobranças e renovações.
Simultaneamente, motoristas ingressaram com ações individuais na Justiça comum estadual. Os processos tramitam no 8º Juizado Especial Cível de Natal (RN) e nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas (BA).
Nesses feitos estaduais, os autores questionam descontos efetuados durante a vigência da assinatura, exigem o cumprimento de condições contratuais que consideram corretas e pedem a restituição de valores que alegam terem sido cobrados indevidamente.
Risco de decisões conflitantes motivou intervenção do STJ
Ao acionar o STJ por meio do conflito de competência, a defesa da Uber sustentou a impossibilidade de cumprimento simultâneo das determinações judiciais. Para o relator, ministro Raul Araújo, o cenário extrapola uma simples divergência interpretativa, pois coloca em rota de colisão uma ordem trabalhista de suspensão nacional e ações cíveis que avançam na análise de obrigações contratuais.
Na avaliação do magistrado, a continuidade simultânea desses processos cria risco efetivo de decisões incompatíveis, o que poderia esvaziar a utilidade do julgamento final do conflito de competência pela Corte Superior.
"Nesse cenário, mostra-se presente, ao menos em exame preliminar, a probabilidade da alegação segundo a qual parcela relevante das questões discutidas nos feitos em conflito possui conteúdo contratual e civil, apto a atrair a incidência da orientação firmada pela Segunda Seção desta corte", registrou o ministro Raul Araújo na decisão.
Natureza contratual e o caráter provisório da medida
Na fundamentação da liminar, o relator observou que os motoristas autores das ações individuais no Rio Grande do Norte e na Bahia não pleiteiam, ao menos inicialmente, o reconhecimento de vínculo empregatício ou o pagamento de verbas trabalhistas.
O ministro citou precedentes da Segunda Seção do STJ — entre eles o Conflito de Competência 216.939 — segundo os quais compete à Justiça comum estadual julgar controvérsias entre plataformas digitais e motoristas quando os pedidos e a causa de pedir decorrem predominantemente de relações contratuais civis.
Raul Araújo frisou, contudo, que a suspensão possui "natureza estritamente conservativa". Segundo o relator, o despacho não representa juízo definitivo sobre a licitude ou a natureza jurídica do Passe para Motoristas, nem encerra a discussão sobre a competência definitiva. "Busca-se apenas resguardar a efetividade da futura decisão a ser proferida neste incidente", afirmou.
O que está em jogo na disputa de competência
Sob a ótica institucional, a decisão no CC 225.432 sinaliza a manutenção da linha jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que tem delimitado a fronteira entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum com base na natureza estrita do pedido formulado na petição inicial, evitando que ações de cunho estritamente comercial ou consumerista sejam automaticamente absorvidas pela esfera trabalhista.
Enquanto o mérito do conflito de competência não é submetido ao colegiado da Segunda Seção, o programa de assinaturas da Uber permanece juridicamente desbloqueado no plano nacional, mas sob escrutínio judicial pendente de definição definitiva quanto ao juízo natural da causa.
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