STF conclui julgamento e derruba Revisão da Vida Toda
Ministros analisaram ações que questionam lei de 1999 e determinaram que segurados não podem escolher regra mais benéfica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o contribuinte não pode escolher o regime mais benéfico para sua aposentadoria do INSS. Na prática, esse entendimento inviabiliza a chamada revisão da vida toda, que fora autorizada pela própria Corte em outra ação.
Em 2022, o plenário do STF havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.
Entretanto, a decisão não entrou em vigor porque ainda há um recurso pendente contra ela. Esse recurso também estava na pauta desta quinta, mas antes os ministros decidiram analisar outras duas ações que questionam alterações no sistema penitenciário promovidas por uma lei de 1999.
Ao analisar essas ações, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a decisão. O órgão estima um impacto de quase R$ 500 bilhões com o processo.
— Uma grande vitória para o Estado brasileiro — declarou Messias.
