WhatsApp é rede privada? STF diz não em caso de fake news eleitoral envolvendo Léo Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de uma jornalista por divulgação de fake news eleitoral em grupo de WhatsApp durante as eleições de 2024. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa da profissional — e, com isso, consolidou a multa de R$ 5 mil aplicada pela 20ª Zona Eleitoral de Porto Velho (RO).

O caso remonta a uma representação ajuizada pelo Diretório Municipal do Podemos, conduzida pelo eleitoralista Nelson Canedo, contra a então recorrente. A acusação: compartilhamento de um vídeo manipulado em um grupo de WhatsApp com 579 integrantes, criando a falsa impressão de que o então candidato a prefeito Léo Moraes (Podemos) seria alvo de críticas de um parlamentar federal.

O material não era apenas tendencioso — era tecnicamente adulterado. Continha cortes estratégicos, inserções de imagens e áudios, trechos do cantor Caetano Veloso e jingle partidário, tudo articulado para distorcer o conteúdo original e enganar o eleitorado.

Como o caso transitou por três instâncias antes de chegar ao STF

A 20ª Zona Eleitoral de Porto Velho julgou procedente a representação e confirmou decisão liminar que determinou a retirada do vídeo, aplicando a multa de R$ 5 mil com fundamento no art. 57-B da Lei 9.504/97 e no art. 57-C da Resolução-TSE 23.608/19. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) manteve a sentença por unanimidade. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez o mesmo.

Em todas as instâncias, o entendimento foi uníssono: ao compartilhar vídeo comprovadamente manipulado, a recorrente propagou desinformação ao eleitorado e comprometeu a lisura do processo eleitoral.

"Compartilhar conteúdo comprovadamente manipulado em grupo de WhatsApp não é exercício legítimo da liberdade de expressão — é propaganda irregular sujeita às sanções da lei."

No STF, a defesa tentou reverter a condenação por meio de agravo em recurso extraordinário, alegando ausência de dolo, necessidade de reexame de provas (inviável na via extraordinária, conforme Súmula 279/STF) e violação à liberdade de expressão. Não colheu.

Alexandre de Moraes foi categórico ao negar seguimento ao recurso. Para o ministro, o acórdão recorrido não violou a Constituição — pelo contrário, aplicou corretamente a legislação eleitoral ao caso concreto.

WhatsApp é espaço privado? A tese que o STF começou a desenhar

O ponto juridicamente mais sensível do caso não está na multa em si, mas na premissa que a sustenta: grupos de WhatsApp com centenas de integrantes não constituem "espaço privado" imune à regulação eleitoral.

A discussão não é nova, mas raramente foi enfrentada com essa clareza. A defesa da jornalista argumentou que a conduta ocorreu em ambiente privado — um grupo de mensagens —, o que, em tese, afastaria a caracterização de propaganda eleitoral irregular. O STF, contudo, sinalizou na direção oposta.

"A liberdade de expressão abrange a manifestação individual originária, mas também a circulação de ideias e informações, inclusive por meio de compartimentos privados de comunicação — como grupos de aplicativos de mensagens —, quando utilizados para fins de propaganda eleitoral."

A distinção é sutil, mas decisiva. A liberdade de expressão protege a opinião, a crítica política e até a desinformação involuntária. O que a legislação eleitoral pune — e o STF agora reforça — é a propagação deliberada de conteúdo adulterado com o objetivo de influenciar o eleitorado.

O precedente, embora não tenha repercussão geral reconhecida nesta decisão específica, envia um recado claro às campanhas e à imprensa: o "boca a boca digital" tem preço.

O que diz a defesa de Leo Moraes

Procurado pela reportagem, o advogado do prefeito Léo Moraes, Nelson Canedo, afirmou que a decisão "confirma o entendimento da Justiça Eleitoral rondoniense de que o uso de conteúdos adulterados em redes sociais e aplicativos de mensagens caracteriza propaganda irregular, sujeita às sanções previstas em lei".

A fala é institucional, mas carrega um subtexto relevante: para a defesa, o caso não é sobre censura — é sobre responsabilidade. Compartilhar não é neutro.

Por que o caso transcende Rondônia

Embora o fato tenha ocorrido em Porto Velho, a questão de fundo é nacional. O Brasil tem mais de 150 milhões de usuários de WhatsApp, e os grupos de mensagens se tornaram um dos principais vetores de desinformação eleitoral — especialmente em municípios de médio porte, onde o alcance é capilar e a checagem, escassa.

A decisão do STF não cria, por si só, uma tese vinculante. Mas ela se soma a um conjunto de julgados — como os REs 585.593-AgR, 586.345-AgP e 586.263-AgP — em que a Corte vem equilibrando liberdade de expressão e regulação eleitoral no ambiente digital.

O que está em jogo não é se um grupo de WhatsApp é "público" ou "privado". É se a manipulação deliberada de conteúdo para fins eleitorais pode ocorrer sem consequências, sob o pretexto de que aconteceu "entre amigos".

A resposta do STF, até aqui, é não. Resta saber até que ponto a jurisprudência vai avançar — e se, nas próximas eleições, o "compartilhar" vai custar mais caro do que o "criar".

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