Painel Rondônia
Proposta proíbe farmácias e drogarias de exigir dados pessoais para dar descontos
O projeto (PL 3.419/2024) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de1990) e está aguardando designação do relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD)
20 set. 2024 · 🔒 Assinantes