CNJ autoriza extinção de execuções bancárias abaixo de R$ 10 mil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 683/2026, que autoriza juízes a extinguirem, sem resolução de mérito, execuções bancárias de valor inferior a R$ 10 mil quando o devedor não é localizado nem há bens penhoráveis. A votação ocorreu na 8ª Sessão Virtual de 2026, em sessão virtual do colegiado, encerrada em 15 de maio, com o texto apresentado pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. O CNJ publicou, em 11 de junho de 2026, a resolução, que prevê a extinção de ações de cobrança de dívidas ajuizadas por bancos que tenham baixo valor — de até R$ 10 mil — e não existam perspectivas concretas para seu pagamento.

Os quatro requisitos cumulativos

A norma só se aplica quando todos os critérios estão presentes ao mesmo tempo. São eles: valor da dívida inferior a R$ 10 mil no momento em que a ação foi ajuizada; ausência de localização do devedor; inexistência de bens penhoráveis identificados; e ausência de embargos à execução ou exceções de pré-executividade pendentes de análise.

A busca por patrimônio do devedor não pode ser superficial. Não podem ter sido localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, ainda que após as buscas cabíveis, inclusive por meio do Sisbajud, sistema que rastreia contas e aplicações financeiras. Só depois de esgotado esse rito o juiz pode declarar a extinção.

Antes de arquivar o processo, porém, o magistrado precisa dar à instituição financeira uma última chance. O juiz deverá intimar a instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, comprove a localização do devedor, indique bens que possam ser penhorados, demonstre fato novo que justifique a continuidade da execução ou mostre que a dívida não se enquadra nos critérios da resolução. Se o banco silenciar, a extinção é decretada.

"Volume expressivo de execuções de títulos extrajudiciais que permanece paralisado por períodos excessivos" — ministro Edson Fachin, relator da Resolução 683/2026, sobre o motivo da medida.

O tamanho do gargalo que motivou a resolução

O diagnóstico do CNJ aponta acúmulo expressivo de processos sem chance real de recuperação. Até o fim de abril de 2026, havia mais de 4,3 milhões de casos desse tipo pendentes no Judiciário. Segundo dados do CNJ, a execução extrajudicial não fiscal teve a maior taxa de congestionamento na primeira instância dos tribunais de Justiça em 2024, chegando a 86,9%.

O problema se insere num quadro judiciário ainda maior. Atualmente, o Poder Judiciário brasileiro acumula cerca de 81 milhões de processos em tramitação, e o relatório mais recente do próprio CNJ registrou o Poder Judiciário finalizando o ano de 2024 com 80,6 milhões de processos, sendo que 17,4 milhões desse acervo estavam suspensos e 62,9 milhões tramitando.

O modelo não é inédito: replica, para bancos, o que já havia sido testado com o Fisco. No plano estrutural, a execução fiscal foi o vetor decisivo dessa inflexão: o acervo do segmento recuou 5,5 milhões de processos (–20,6%) e a taxa de congestionamento caiu de 87,3% (2023) para 73,8% (2024). Esse resultado é atribuído à Resolução CNJ 547/2024, editada em fevereiro daquele ano especificamente para execuções fiscais de pequeno valor.

Base no STF e extensão ao crédito privado

A resolução bancária não surge isolada: ela transpõe para o setor financeiro uma tese fixada pelo Supremo. O ponto de partida é o Tema 1.184 do STF, julgado no RE 1.355.208, que reconheceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundada no princípio constitucional da eficiência administrativa, o art. 37 da Constituição. O julgamento ocorreu em dezembro de 2023, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, em repercussão geral.

O apoio numérico para a extensão do modelo já existia nas próprias execuções fiscais. Levantamento por amostragem do CNJ concluiu que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00, e o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF concluiu que o custo mínimo de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00. Ou seja: em boa parte dos casos, processar custa mais do que se pretende recuperar.

Nem todos veem a transposição do modelo fiscal para o crédito privado como juridicamente segura. Para especialistas ouvidos por publicações jurídicas, o fundamento original — indisponibilidade do crédito tributário e eficiência da administração pública — não se aplica automaticamente a uma dívida entre particulares. A resolução racionaliza sem suprimir direitos, porque não apaga a dívida, não impede o novo ajuizamento e preserva o contraditório prévio — mas o risco está na forma e na técnica de disciplinar, sem lei específica, a extinção de execuções de crédito privado com fundamento emprestado do regime fiscal.

"O risco não está na finalidade, está na forma e na técnica." — análise publicada no site jurídico Migalhas sobre a Resolução 683/2026.

O que muda para quem deve — e para quem cobra

A extinção do processo tem efeito estritamente processual, não patrimonial. A medida não extingue a dívida nem impede que a instituição financeira ajuíze uma nova cobrança, desde que ainda esteja dentro do prazo de prescrição. No caso de contratos bancários, cartões de crédito e empréstimos, o Código Civil estabelece o prazo prescricional de cinco anos.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tratou de esclarecer o alcance da norma. Em nota, a Febraban esclareceu que os débitos continuarão existindo e poderão ser cobrados por meios extrajudiciais, como negociação direta, protesto em cartório e empresas especializadas em recuperação de crédito, de forma que, mesmo que a ação judicial seja extinta, o consumidor ou empresa devedora continuará responsável pelo pagamento da obrigação financeira.

A entidade também esclareceu que o nome negativado não some do Serasa ou do SPC automaticamente. A inscrição restritiva segue as regras do Código de Defesa do Consumidor, que estipula o prazo máximo de cinco anos a contar da data de vencimento da dívida para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

Um advogado especializado em contencioso bancário resume a lógica por trás da mudança. "Se uma execução não atende ao interesse do credor — porque o devedor não é encontrado, porque não há patrimônio a penhorar ou porque o custo supera o benefício esperado —, não há razão para que ela ocupe a pauta de um juiz, mobilize servidores e gere despesas ao Estado. O Judiciário não deve funcionar como um arquivo permanente de cobranças inviáveis", afirma Lucas Lopes Menezes, do escritório Pessoa & Pessoa Advogados.

Cartilha, desjudicialização e o que vem a seguir

Para orientar magistrados e devedores, o CNJ divulgou material explicativo em linguagem acessível. Para compreender melhor o que mudou com a nova regulamentação, o CNJ preparou uma cartilha-infográfico voltada para magistrados e magistradas, bem como para pessoas que tenham esse tipo de dívida, explicando as novas regras por meio de linguagem simples. O documento detalha, por exemplo, a análise dos processos de execução de dívidas das pessoas físicas ou jurídicas referentes a cartão de crédito e cheque especial.

A resolução também prevê um filtro antes mesmo de o processo começar. Os tribunais apresentarão ao devedor a possibilidade de conciliação pré-processual, antes do recebimento de novas demandas de valor inferior a R$ 10 mil. A partir de futuras parcerias entre o CNJ e as instituições financeiras, será possível fomentar a desjudicialização de execuções de títulos extrajudiciais independentemente do valor, inclusive as que foram protestadas em cartório por credores privados.

O tema já tramita no Congresso Nacional em formato de lei, o que pode consolidar a mudança além do âmbito administrativo do CNJ. O Projeto de Lei nº 6.204/2019 propõe que parte desses procedimentos passe a ocorrer por vias extrajudiciais, tornando a recuperação do crédito mais eficiente e reduzindo os custos para o Estado.

Fica em aberto se o modelo vingado nas execuções fiscais — com queda de acervo superior a 20% em um ano (Justiça em Números) — vai se repetir no crédito bancário sem gerar judicialização de um novo tipo: contestações de devedores e bancos sobre os próprios critérios de extinção, num território ainda sem lei específica que sustente a resolução.

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