Deputados ameaçados por decisão do STF prometem recorrer; TSE deve publicar trânsito em julgado em até 60 dias
Decisão do Supremo sobre sobras eleitorais gerou controvérsia e vai alterar composição da Câmara
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no último dia 13, está no centro de uma polêmica que pode mudar a composição da Câmara dos Deputados. Por seis votos a cinco, a Corte declarou inválida uma regra de cálculo das chamadas "sobras eleitorais" aplicada nas eleições de 2022, resultando na anulação do mandato de sete deputados federais. Os parlamentares afetados, inconformados com a medida, prometem recorrer até as últimas instâncias jurídicas, alegando que a alteração retroativa das regras eleitorais fere a democracia e a vontade popular.
O impacto da decisão
A revisão do STF refere-se a uma mudança na Lei Eleitoral aprovada em 2021, que estabeleceu critérios mais rígidos para a distribuição das vagas remanescentes (sobras) após o cálculo do quociente eleitoral. Segundo a norma questionada, apenas partidos que alcançassem 80% do quociente eleitoral e candidatos com pelo menos 10% desse quociente poderiam disputar essas vagas. O Supremo, no entanto, considerou que essa regra violava o pluralismo político, beneficiando legendas maiores em detrimento de partidos menores. Com a decisão, os votos das eleições de 2022 serão recalculados, afetando diretamente sete deputados eleitos.
Os parlamentares que perderão seus mandatos são: Dr. Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO), Lebrão (União Brasil-RO), Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP) e Sonize Barbosa (PL-AP). Em seus lugares, assumirão Aline Gurgel (Republicanos-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (PP-AP), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Tiago Dimas (Podemos-TO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Rafael Fera (Podemos-RO). A troca, caso confirmada, terá impacto significativo na bancada do Amapá, onde metade das oito cadeiras será renovada, favorecendo aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Reação dos deputados
Os deputados atingidos não aceitaram a decisão em silêncio. A deputada Professora Goreth (PDT-AP) divulgou uma nota afirmando que a mudança de regras após o término do processo eleitoral é "inaceitável". "O mandato que ocupo é legítimo, fruto de um processo democrático. Essa decisão desrespeita a vontade popular", declarou, prometendo lutar até as últimas instâncias para manter sua cadeira. Silvia Waiãpi (PL-AP) foi ainda mais enfática: "Mudar as regras com o jogo em andamento desrespeita a vontade popular e gera precedentes perigosos para a democracia brasileira. A lei retroagiu para prejudicar, e não apenas a mim, uma mulher indígena de direita, mas todo o povo brasileiro". Ela também anunciou que não se calará diante do que considera uma injustiça.
Lebrão (União Brasil-RO), em entrevista ao jornal Valor Econômico, classificou a decisão como "lamentável" e disse que já está consultando advogados para definir uma estratégia de defesa. A oposição ao governo, liderada por partidos como o PL, também se manifestou, chamando a medida de "arbitrária" e acusando o STF de interferir no processo democrático ao alterar a composição do Legislativo após as eleições.
Trâmites e prazos
Embora o STF tenha determinado a aplicação imediata da decisão, sua execução depende da Justiça Eleitoral e da Câmara dos Deputados. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será responsável por recalcular as sobras e oficializar os novos detentores das vagas, um processo que, segundo o consultor legislativo Roberto Carlos Pontes, pode levar até 60 dias. A Câmara, por sua vez, pediu ao Supremo que o cumprimento aguarde a publicação do acórdão e o trânsito em julgado, argumentando que a medida exige segurança jurídica devido ao seu impacto.
Partidos beneficiados, como Podemos e PCdoB, defendem a efetivação imediata, enquanto os deputados afetados planejam recursos para tentar reverter a decisão ou, ao menos, prolongar o debate. O prazo para apresentação de embargos de declaração ao STF é de cinco dias após a publicação do acórdão, o que deve intensificar a disputa jurídica nas próximas semanas.
Contexto e consequências
A polêmica teve início com uma ação movida por Rede, PSB e Podemos, que alegaram que os critérios de 2021 prejudicavam a representatividade de partidos menores. O STF acatou o argumento, mas a aplicação retroativa à eleição de 2022 gerou críticas de juristas e parlamentares. Segundo o site Estadão, a decisão também afetará a composição das assembleias legislativas estaduais, embora as câmaras de vereadores fiquem de fora, pois a regra já foi ajustada nas eleições municipais de 2024.
Para o cientista político Claudio Couto, ouvido pelo UOL, a medida do STF reflete uma tentativa de corrigir distorções no sistema eleitoral, mas levanta questionamentos sobre o momento de sua aplicação. "Alterar resultados após dois anos de mandato pode gerar instabilidade e minar a confiança no processo democrático", avalia. Já o advogado eleitoral Alberto Rollo, em entrevista à Folha de S.Paulo, defende que a decisão é tecnicamente correta, mas reconhece que a retroatividade pode ser vista como uma "interferência indevida" por parte do Judiciário.
O que está em jogo
Além da troca de cadeiras, a decisão expõe tensões entre os poderes Legislativo e Judiciário. O líder da oposição na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chegou a propor um projeto de lei para ampliar o limite de isenção do Imposto de Renda como resposta indireta à crise, mas o foco principal permanece na disputa pelos mandatos. O caso também reacende o debate sobre a reforma do sistema eleitoral brasileiro, com sugestões de mudanças no cálculo do quociente e das sobras ganhando força entre parlamentares.
Enquanto os recursos não são julgados, os sete deputados seguem no exercício de seus mandatos, mas sob a sombra da incerteza. A batalha jurídica que se avizinha promete ser mais um capítulo na complexa relação entre o STF e o Congresso, com a democracia e a soberania popular no centro do embate.
