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Radar do Judiciário - Edição #03 - Novembro de 2024
Edição semanal, de 23 a 30 de novembro de 2024
Editoria
Radar do Judiciário
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STJ decide que ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A relatora ressaltou que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas…
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Sancionado o acesso público a dados de condenados por crimes sexuais
A Lei 15.035, de 2024, também prevê a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
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STF divulga cronograma de audiência pública sobre relação entre motoristas de apps e plataformas
Audiência convocada pelo ministro Edson Fachin será realizada nos dias 9 e 10 de dezembro
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Corrupção no TJMS: PF aponta que Desembargadores afastados venderam sentença contra Banco do Brasil
Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 178 milhões em honorários advocatícios, enquanto investigação da Políci…
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Mulher que usava crianças para vender doces nas ruas de Porto Velho é presa por explorar trabalho infantil
Rede de Proteção age para garantir segurança de crianças em situação de vulnerabilidade
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STF inicia julgamento sobre atuação das redes sociais no Brasil
Ações tratam da responsabilidade na disseminação de conteúdos
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Operação da PF prende lobista e revela suposto esquema de venda de decisões judiciais no STJ
Lobista é preso e assessores de ministros são alvo de busca e apreensão em investigação que expõe tráfico de i…
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PF deflagra operação contra esquema de venda de sentenças no TJ-MT; dois desembargadores são alvos
Investigação mira magistrados já afastados pelo CNJ e inclui buscas em escritório de advogado assassinado em d…
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Marido de prefeita é preso após assassinato de idoso em disputa por terra; vídeo com imagens fortes
O vídeo do crime, que ocorreu no sábado (23/11), mostra a vítima sendo baleada após uma discussão dentro de um…
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Secretário da Sejucel é acusado de dar calote em empresa que fez show em Guajará-Mirim
Secretário se comprometeu em pagar antes do evento, depois disse que pagaria depois e agora sequer atende cham…
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Jogador Robinho vai continuar preso, decide STF
Ele foi condenado a 9 anos de prisão por estupro pela Justiça italiana
