STJ Decide: pais que recusam vacinar filhos contra Covid-19 podem ser multados
Decisão unânime reforça obrigatoriedade da imunização infantil e destaca deveres do poder familiar
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (20), que pais que se recusam a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados. A determinação veio após a análise de um recurso apresentado por um casal do Paraná, punido com uma multa de três salários-mínimos por não imunizar a filha, apesar das orientações das autoridades sanitárias. O caso reacende o debate sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil e os limites da autonomia parental frente ao interesse coletivo e ao direito à saúde das crianças.
O julgamento, ocorrido na terça-feira (18), foi conduzido pela relatora, ministra Nancy Andrighi, que enfatizou que a recusa dos pais viola os deveres inerentes ao poder familiar. Segundo a ministra, a imunização obrigatória está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a decisão de não vacinar, sem justificativa médica válida, configura negligência parental. “A autonomia dos pais não é absoluta”, declarou Andrighi, destacando que a vacinação não protege apenas o indivíduo, mas representa “um pacto coletivo pela saúde de todos”.
O caso concreto
A disputa judicial teve início no Paraná, onde a Justiça local aplicou a multa ao casal após seguidas tentativas de conscientização por parte da escola da criança, do Conselho Tutelar e do Ministério Público (MP). Os pais argumentaram que não poderiam ser penalizados, uma vez que a vacina contra a Covid-19 não estaria incluída no Plano Nacional de Imunização (PNI). No entanto, o STJ rejeitou o recurso, mantendo a sanção com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, reconheceu a obrigatoriedade da vacinação recomendada pelas autoridades sanitárias, desde que os imunizantes sejam aprovados por órgãos competentes, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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