TCE-RJ oficializa demissão de Domingos Brazão após condenação a 76 anos no STF

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou nesta quarta-feira (15) a perda de cargo do conselheiro Domingos Inácio Brazão. A medida atende ao trânsito em julgado da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que sentenciou o político a 76 anos e três meses de prisão por encomendar o assassinato da vereadora Marielle Franco.

Desmonte do gabinete e fim dos vencimentos

O ato assinado pelo presidente do tribunal, Márcio Henrique Pacheco, formaliza a remoção do condenado dos quadros do Estado.

"Declaro a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente vacância, do Senhor Domingos Inácio Brazão, com efeitos a contar de 9 de julho de 2026"

, estabelece a publicação (Diário Oficial do Estado). A decisão extinguiu a estrutura do antigo gabinete e provocou a exoneração sumária de 18 servidores de confiança (TCE-RJ).

A exclusão definitiva encerra o fluxo regular de dinheiro público ao réu. Preso preventivamente desde março de 2024 (Polícia Federal), Brazão continuava recebendo contracheques que somavam R$ 56 mil mensais. O montante englobava o salário-base de R$ 50,2 mil e benefícios extras como auxílio-educação e auxílio-saúde (UOL). O nome do ex-conselheiro foi retirado das instalações físicas, e a sala recebeu a identificação provisória de "GC-7".

A vacância e a disputa na Alerj

O desligamento abre um vácuo no alto escalão do tribunal. A cadeira outrora ocupada por Domingos Brazão pertence à cota da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que detém o poder constitucional de sabatinar e nomear o sucessor. Os deputados estaduais possuem um prazo de três dias após a comunicação oficial para registrar os concorrentes (Alerj).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da assembleia vai liderar as entrevistas dos postulantes antes da votação derradeira no plenário. O processo obedece a regras recém-aprovadas pela Mesa Diretora em maio, elaboradas para imprimir celeridade às sucessões e mitigar o impacto político das prisões no tribunal.

O peso da sentença do STF

A Primeira Turma do STF condenou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão em fevereiro de 2026 pelos crimes de organização criminosa armada e homicídio triplamente qualificado (STF). A investigação federal demonstrou que a dupla arquitetou a emboscada que eliminou Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018. A jornalista Fernanda Chaves sobreviveu aos disparos na região central do Rio de Janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, certificou o esgotamento dos recursos advocatícios e mandou executar a punição em regime fechado. A Suprema Corte estipulou o pagamento de 200 dias-multa para cada mandante e arbitrou uma indenização solidária de R$ 7 milhões às famílias das vítimas por danos morais (STF).

Domingos Brazão cumpre a pena na penitenciária Constantino Cokotós, em Niterói. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, e o ex-policial militar Ronald Pereira também amargaram condenações de 18 e 56 anos de prisão, respectivamente (STF). O expurgo definitivo do clã Brazão da máquina estatal lança uma interrogação no cenário fluminense: a Alerj aproveitará a vacância para nomear um auditor de perfil técnico ou entregará a corte a um novo grupo de poder em pleno ano de eleições gerais?

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