TRE-RO proíbe postagens de Adailton Fúria no WhatsApp por 48h

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) determinou, neste domingo (30), que o candidato ao governo Adailton Antunes Ferreira, conhecido como Adailton Fúria, se abstenha de realizar novas publicações de campanha em seu canal público do WhatsApp por um período de 48 horas. A decisão liminar foi proferida pelo juiz eleitoral auxiliar Kherson Maciel Gomes Soares.

A medida atende a uma representação apresentada pela Coligação Juntos por Rondônia (PODE/PL/DC/NOVO/MOBILIZA), que apontou o uso irregular da ferramenta eletrônica sem a prévia comunicação à Justiça Especializada. Embora o candidato tenha procedido ao registro do canal após o ajuizamento da ação, a normativa vigente para as Eleições de 2026 impõe um interstício obrigatório antes do reinício das atividades propagandísticas.

“Não existe ambiente digital à margem da fiscalização eleitoral. Se a campanha utiliza um canal público para alcançar o eleitor, precisa cumprir as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.”

A regra da "quarentena" digital

A controvérsia jurídica centra-se na aplicação do artigo 28, § 1º-B, da Resolução TSE nº 23.610/2019, com redação dada pela Resolução TSE nº 23.755/2026. A norma estabelece que endereços eletrônicos preexistentes, mas não informados no Registro de Candidatura (RRC), somente podem ser utilizados em campanha 48 horas após seu registro na Justiça Eleitoral.

No caso concreto, Adailton Fúria protocolou a retificação de dados incluindo o link do canal no dia 30 de agosto, às 13h54. Consequentemente, o magistrado definiu que a "quarentena" legal vigora desde esse momento até as 13h54 de terça-feira (1º de setembro). Durante este intervalo, qualquer nova postagem de cunho eleitoral está vedada.

Multas e sanções pecuniárias

Para garantir a eficácia da ordem judicial, o TRE-RO estabeleceu multa de R$ 5.000,00 para cada nova publicação ou ato de propaganda veiculado no canal durante o período de quarentena. O valor é aplicado cumulativamente, ou seja, cada postagem irregular gera uma nova penalidade.

É importante destacar que esta multa refere-se ao descumprimento da liminar. O mérito da representação ainda será julgado em sentença final, onde o candidato poderá enfrentar sanções adicionais, incluindo multas que podem chegar a R$ 30.000,00 por infração às normas de propaganda eleitoral, independentemente das penalidades por descumprimento de ordem judicial.

Contexto da representação

A Coligação Juntos por Rondônia demonstrou que o candidato utilizava o canal para divulgar pesquisas, agendas, propostas e pedidos de apoio, além de promover o próprio canal em outras redes sociais com a chamada "Vem para o Zap do Fúria". A falta de registro prévio violava o dever de transparência e fiscalização imposto pela legislação eleitoral.

Ao negar o pedido de suspensão integral do canal ou remoção retroativa de posts, o juiz Kherson Soares argumentou que o ambiente do WhatsApp Channel é de adesão voluntária e consensual. Assim, a medida mais proporcional foi limitar apenas as novas postagens durante o prazo de regularização, preservando o conteúdo já publicado e o direito ao debate, mas garantindo a paridade de armas entre as candidaturas.

Com a intimação eletrônica já realizada, a Procuradoria Regional Eleitoral de Rondônia terá um dia para apresentar parecer antes da conclusão do processo para sentença definitiva. Até lá, a campanha de Adailton Fúria deve observar rigorosamente o silêncio digital no canal especificado para evitar o agravamento das sanções financeiras.

Versão em áudio disponível no topo do post.