TSE mantém inelegibilidade de Cláudio Castro até 2030 por abuso de poder

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (2) os recursos da defesa e manteve inelegível até 2030 o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL). A decisão confirma a condenação por abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de sufrágio nas Eleições Gerais de 2022, e transfere ao Supremo Tribunal Federal (STF) a definição sobre como será escolhido o sucessor de Castro no comando do estado.

"Não se evidencia os vícios apontados. Apenas três votos de forma inequívoca pela cassação do diploma do governador. Inexiste, portanto, contradição."

Com o julgamento concluído no TSE, cabe agora ao STF retomar a análise de ações que questionam se a escolha do governador-tampão no Rio será feita por eleição direta, pelo voto popular, ou indireta, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Enquanto a questão não é resolvida, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, segue exercendo interinamente o cargo, conforme determinação do Supremo em abril.

Os fundamentos da condenação: Ceperj, UERJ e pagamento em espécie

Em março, a maioria do TSE entendeu que ficaram comprovadas práticas de abuso nas eleições de 2022, com destaque para dois esquemas: o uso da Fundação Ceperj para pagamento em dinheiro vivo de funcionários de projetos sociais, sem divulgação dos nomes dos beneficiários, e o desvio de finalidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para obtenção de vantagem na disputa eleitoral.

Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (relator), André Mendonça, Dias Toffoli, Antônio Carlos Ferreira e Nunes Marques votaram pela rejeição dos recursos. A defesa de Castro e do deputado cassado Rodrigo Bacellar alegou problemas processuais e ausência de provas de envolvimento direto nas irregularidades. O Ministério Público Eleitoral (MPE), por sua vez, pedia o reconhecimento expresso da "cassação do diploma" — punição prevista para casos de abuso de poder comprovado.

A divergência sobre a cassação do diploma

Um ponto técnico relevante do julgamento foi a discussão sobre a ementa que oficializa o resultado. O MPE argumentou haver contradição no documento, que traz apenas a "cassação do mandato" — considerada prejudicada, já que tanto Castro quanto o ex-vice Thiago Pampolha haviam renunciado aos cargos antes da decisão.

Para o Ministério Público, a cassação do diploma é a sanção principal; a perda do mandato seria mera consequência. Adotar o entendimento de que a renúncia impede a cassação do diploma criaria, na visão do MPE, um mecanismo de "blindagem" que premiaria manobras jurídicas para escapar de responsabilização.

O relator Ricardo Cueva, no entanto, discordou. Em seu voto, afirmou que apenas três ministros votaram expressamente pela cassação do diploma, não havendo, portanto, maioria para incluir essa sanção na ementa. "Inexiste contradição, observado o conteúdo explícito dos votos em sessão", concluiu.

Renúncia, operações da PF e desistência do Senado

Desde que renunciou ao cargo de governador na véspera da cassação pelo TSE, em março, Cláudio Castro foi alvo de duas operações da Polícia Federal e acabou anunciando a desistência da candidatura ao Senado nas eleições de outubro. A sequência de eventos reforça a percepção de que a renúncia foi estratégia para mitigar danos políticos e jurídicos.

A defesa sustentou que a desistência do pleito senatorial e a renúncia ao Executivo estadual demonstrariam arrependimento e colaboração com a Justiça. A acusação, por outro lado, viu nos movimentos uma tentativa de esvaziar a força da sanção eleitoral e preservar espaço político para o grupo aliado.

O impasse no STF: voto direto ou indireto?

A definição sobre o modelo de escolha do sucessor de Castro permanece suspensa no STF. Em abril, a Corte começou a analisar duas ações do PSD que questionam a constitucionalidade da eleição indireta para o mandato-tampão. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino, que solicitou mais prazo para examinar o caso.

Antes da paralisação, os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia votaram pela eleição indireta via Alerj, com voto secreto. Já o ministro Cristiano Zanin defendeu o voto direto da população, argumentando que a renúncia de Castro teve como objetivo escapar da cassação do mandato e manter seu grupo político no poder.

A retomada do julgamento no STF dependerá agora da conclusão dos trabalhos de Dino. A decisão terá impacto imediato na governabilidade do Rio e poderá estabelecer precedente para casos futuros de vacância em cargos executivos estaduais.

O que está em jogo: legitimidade, representatividade e estabilidade

A disputa entre eleição direta e indireta para o mandato-tampão no Rio não é apenas técnica. Ela envolve questões de legitimidade democrática, representatividade popular e estabilidade institucional.

Defensores do voto indireto argumentam que a Alerj, como casa legislativa estadual, possui legitimidade para escolher um governador interino em situações excepcionais, com agilidade e menor custo eleitoral. Críticos sustentam que, em um estado com mais de 17 milhões de habitantes, a ausência de consulta direta ao eleitorado enfraquece a conexão entre governante e governado, especialmente em um momento de transição política delicada.

Para o cidadão fluminense, a pergunta é prática: quem decidirá os rumos do estado nos próximos meses? Para o sistema político, a questão é estrutural: como equilibrar eficiência institucional com participação popular em cenários de crise?

Um precedente para a responsabilização eleitoral

A manutenção da inelegibilidade de Cláudio Castro até 2030 reforça a jurisprudência do TSE no combate ao abuso de poder econômico e político. Ao rejeitar argumentos de que a renúncia poderia mitigar sanções, a Corte sinaliza que a responsabilidade eleitoral acompanha o agente, independentemente de mudanças formais de cargo.

No entanto, a pendência no STF sobre o modelo de sucessão mantém uma zona de incerteza. Enquanto a definição não chega, o Rio de Janeiro segue sob administração interina, com políticas públicas e investimentos sujeitos à provisionalidade do comando.

O que observar nos próximos capítulos

Os próximos passos dependerão do ritmo do STF: quando Flávio Dino devolverá os autos? Haverá tentativa de acordo entre as partes para acelerar a definição? Como os partidos fluminenses se posicionaram diante das duas modalidades de escolha?

Para o eleitor, a lição é clara: em democracia, regras importam — e a forma como se escolhe um governante pode definir a qualidade da representação que se terá. Enquanto o Judiciário delibera, a sociedade acompanha. E, no fim do dia, quem paga a conta da incerteza institucional é sempre o cidadão.

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