
Isenção para PCD: nova regra pode ser inconstitucional e criar precedente perigoso
“A revisão de benefícios fiscais precisa ser feita com transparência e com a participação da sociedade, garant…
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“A revisão de benefícios fiscais precisa ser feita com transparência e com a participação da sociedade, garant…

Ministério Público obteve na justiça proibição da expansão da cidade; Câmara se omite e invasões aumentam

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