Radar do Judiciário
STJ decide que ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A relatora ressaltou que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor as bases de cálculo do PIS e da Cofins
29 nov. 2024 · 🔒 Assinantes