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"Lei de Execucoes Penais"
Painel Rondônia
TRE-RO mantém prefeito Giovan Damo; entenda a decisão sobre Lei 1.918
Decisão unânime reconhece conduta vedada em ano eleitoral, mas afasta gravidade para cassação. Caso envolve revisão salarial de servidores e disputas locais em Rondônia
Poder & Bastidores
Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 é instituído por Lula
Sanção da Lei 15.406 preserva memória da maior tragédia sanitária do século e reforça papel da saúde pública como política de Estado
Análise & Opinião
Por que aumentar penas não vai frear a explosão de crimes no Brasil
Nova lei endurece punição para roubo de celulares e golpes digitais, mas ignora o colapso das prisões e a falha crônica nas investigações
Análise & Opinião
Lei do Devedor Contumaz: O Equilíbrio entre a Eficiência Fiscal e as Garantias Constitucionais
Uma análise do advogado João Alberto Graça sobre a Lei Complementar nº 225/2026 e os desafios de diferenciar a inadimplência estratégica da dificuldade financeira real em um cenário de crise econômica
Radar do Judiciário
Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define STJ
O entendimento foi estabelecido no âmbito de ação civil pública movida contra um vereador em razão do uso de celular institucional para fins particulares
Radar do Judiciário
Agressores condenados pela Lei Maria da Penha não podem mais ocupar cargos públicos em RO; Lei já está em vigor
Análise & Opinião
Rastro do dinheiro: o desafio de provar a ligação entre patrimônio e crime organizado
Quebras de sigilo, inteligência financeira e análise patrimonial são ferramentas essenciais para desvendar esquemas de ocultação de bens. Por Rafael Valentini
Poder & Bastidores
Suspensão de dívidas rurais por El Niño avança na Câmara
Projeto aprovado na Comissão de Agricultura beneficia produtores de todas as regiões atingidas por estiagem ou chuvas extremas; medida ainda passa por duas comissões antes de virar lei
Eleições 2026
STF julga Ficha Limpa e pode liberar Cunha, Garotinho e Arruda
Ministros analisam mudança aprovada pelo Congresso que antecipa contagem de inelegibilidade e pode permitir candidaturas de nomes com condenações
Eleições 2026
TSE mantém voto em presídios para eleições 2026
Corte eleitoral barra aplicação imediata da Lei Raul Jungmann por anualidade; decisão preserva direitos de presos provisórios e impacta organização do pleito
Poder & Bastidores
Lei Seca: multa pode chegar a R$ 29 mil e CNH ser suspensa por 10 anos em caso de morte
Projeto em tramitação na Câmara propõe endurecer penalidades para motoristas alcoolizados; proposta divide opiniões entre especialistas em segurança viária e direitos individuais
Radar do Judiciário
MrBeast é processado por brasileira por assédio e violação trabalhista
Lorrayne Mavromatis, nascida e criada no Brasil, acusa empresas do youtuber de ambiente hostil, retaliação e descumprimento de lei de licença-maternidade nos EUA
Poder & Bastidores
Lei 15.358/2026: combate ao crime ou ameaça à Constituição?
O advogado Marcelo Aith examina as inovações da Lei nº 15.358/2026 e alerta para os riscos de um "Direito Penal de antecipação" em um sistema carcerário já falido
Poder & Bastidores
Filhos como arma: por que o Brasil deve revogar a Lei de Alienação Parental?
A promotora Celeste Leite dos Santos analisa a criminalização do vicaricídio e defende que o novo marco legal exige a revogação urgente da Lei de Alienação Parental
Painel Rondônia
Emendas de comissão em Rondônia: nova lei define regras, transparência e limites
Publicada nesta segunda, norma estabelece que indicações de comissões da Alero terão caráter indicativo, mantêm teto de 1% da receita — medida ocorre sob escrutínio do STF e do TCE-RO