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"Lei de Execucoes Penais"
Poder & Bastidores
Arma de Bolsonaro: A confissão e o risco na prisão domiciliar
Moraes dá 48h para a PGR analisar se apreensão de pistola configura falta grave. Ex-presidente confessou à polícia que o armamento era seu
Radar do Judiciário
Novo Sisbajud: bloqueio permanente de contas vale por até 1 ano
Sistema do CNJ passa a monitorar contas de devedores continuamente; entenda impactos para credores, advogados e quem responde a execuções judiciais
Painel Rondônia
Dez anos depois, PF reabre investigação sobre execuções no campo em RO
Federalização pelo STJ permite avanço em casos de lideranças rurais assassinadas entre 2009 e 2016; operação busca provas em três municípios e aponta possível envolvimento de agentes públicos
Análise & Opinião
Lei 15.397/2026: furto de celular agora pode render 10 anos de prisão
Sancionada por Lula e publicada no Diário Oficial desta segunda, a legislação reescreve punições para crimes que dominam os registros policiais urbanos — do roubo de celular ao estelionato online
Análise & Opinião
A ilusão do punitivismo: por que o novo pacote de leis penais não vai frear a criminalidade no Brasil
O advogado Sheyner Asfóra, presidente nacional da Abracrim, analisa o avanço do "populismo penal" nas reformas de 2026 e alerta que o combate ao crime exige inteligência e devido processo, não leis midiáticas
Painel Rondônia
ALE-RO na Expo GovBrasil 2026 debate nova lei de licitações e ganha prêmio
Parlamento rondoniense ganha projeção nacional em São Paulo com palestra sobre governança contratual e premiação de inovação pelo projeto "Fala Deputado"
Painel Econômico
Lei de Maquila no Paraguai atrai mais de 200 empresas brasileiras
Com custos tributários de até 12%, regime paraguaio transforma fronteira em polo de produção para exportação e pressiona competitividade no Brasil
Poder & Bastidores
Voto de Cármen Lúcia sobre a Lei da Ficha Limpa barra recuo em punições
Ministra do STF votou contra as mudanças aprovadas pelo Congresso que reduzem o tempo de inelegibilidade de políticos cassados, classificando a medida como retrocesso
Radar do Judiciário
Justiça Federal suspende cobrança de IR sobre dividendos em 2026
Decisão em São Paulo bloqueia retenção de 10% prevista na Lei 15.270/2025 e reacende debate sobre impactos para empresas e investidores no país
Painel Rondônia
TRE-RO mantém prefeito Giovan Damo; entenda a decisão sobre Lei 1.918
Decisão unânime reconhece conduta vedada em ano eleitoral, mas afasta gravidade para cassação. Caso envolve revisão salarial de servidores e disputas locais em Rondônia
Poder & Bastidores
Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 é instituído por Lula
Sanção da Lei 15.406 preserva memória da maior tragédia sanitária do século e reforça papel da saúde pública como política de Estado
Análise & Opinião
Por que aumentar penas não vai frear a explosão de crimes no Brasil
Nova lei endurece punição para roubo de celulares e golpes digitais, mas ignora o colapso das prisões e a falha crônica nas investigações
Análise & Opinião
Lei do Devedor Contumaz: O Equilíbrio entre a Eficiência Fiscal e as Garantias Constitucionais
Uma análise do advogado João Alberto Graça sobre a Lei Complementar nº 225/2026 e os desafios de diferenciar a inadimplência estratégica da dificuldade financeira real em um cenário de crise econômica
Análise & Opinião
Rastro do dinheiro: o desafio de provar a ligação entre patrimônio e crime organizado
Quebras de sigilo, inteligência financeira e análise patrimonial são ferramentas essenciais para desvendar esquemas de ocultação de bens. Por Rafael Valentini
Poder & Bastidores
Suspensão de dívidas rurais por El Niño avança na Câmara
Projeto aprovado na Comissão de Agricultura beneficia produtores de todas as regiões atingidas por estiagem ou chuvas extremas; medida ainda passa por duas comissões antes de virar lei