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"devido processo legal"
Painel Rondônia
Crise no Sebrae RO: Justiça e MP barram sigilo em processo ético
Justiça e Ministério Público barram tentativa do Sebrae RO de usar sigilo para cercear defesa de conselheiro; caso expõe fragilidade institucional e abre crise no Sistema S
Análise & Opinião
A ilusão do punitivismo: por que o novo pacote de leis penais não vai frear a criminalidade no Brasil
O advogado Sheyner Asfóra, presidente nacional da Abracrim, analisa o avanço do "populismo penal" nas reformas de 2026 e alerta que o combate ao crime exige inteligência e devido processo, não leis midiáticas
Poder & Bastidores
Condenação de Eduardo Bolsonaro: O que acontece agora após os 4 anos de prisão?
STF condena ex-deputado a 4 anos e 2 meses por coação em processo golpista. Decisão sela inelegibilidade até 2038 e perda de cargo na PF, encurralando o filho 03
Poder & Bastidores
Elon Musk perde processo contra OpenAI nos EUA; entenda o impacto
Júri dos EUA rejeita acusação de que empresa traiu missão original; decisão influencia futuro da regulação e dos negócios em inteligência artificial
Poder & Bastidores
TRT-MG mantém multa em processo por uso de súmula falsa gerada por IA em processo trabalhista
Decisão unânime alerta para riscos éticos no emprego de ferramentas de inteligência artificial na advocacia, reforçando a necessidade de boa-fé processual
Poder & Bastidores
PF aponta WhatsApp de Vorcaro para fraudar documentos do BRB
Investigação revela grupo usado para ajustar extratos e dar aparência legal a carteiras de crédito vendidas ao banco público, com rombo de bilhões
Análise & Opinião
Grifes na mira do Coaf: a legalidade das multas milionárias sobre o mercado de luxo
O advogado Marcelo Aith analisa por que as sanções contra Gucci e Dolce & Gabbana focam na falha dos sistemas preventivos e não necessariamente na existência de crime
Radar do Judiciário
Gilmar Mendes CPI indiciamento: STF reage a relatório do Senado
Ministro classifica pedido como "cortina de fumaça" e questiona base legal para CPI indiciar autoridades do Judiciário em caso Banco Master
Radar do Judiciário
Entre a legalidade e a aparência: o desafio da confiança pública no Judiciário
Por Marcelo Aith*
Poder & Bastidores
Viver sem status legal nos Estados Unidos: o que dizem os dados e quais alternativas existem
Dados recentes e análise jurídica mostram os riscos da permanência irregular nos EUA e explicam por que as opções de regularização são raras, complexas e exigem orientação especializada
Painel Rondônia
Ieda Chaves busca informações sobre condições atuais do Instituto Médico Legal de Porto Velho
Melhorias são esperadas no local visando a garantia da saúde pública, da segurança jurídica e dignidade humana.
Painel Rondônia
Invasão da fazenda Norbrasil: Sem-Terra da LCP devastam reserva legal, impedem acesso à propriedade e INCRA de Rondônia não se mexe
Ocupação armada em Abunã destrói mais de 15 mil hectares de mata nativa e bloqueia acesso; região acumula mais de 40 mortes em disputas agrárias, exigindo ação urgente do INCRA e autoridades
Radar do Judiciário
STF condena presidente do Instituto Voto Legal a 7 anos e 6 meses de prisão por participação em trama contra o sistema democrático
Carlos Rocha foi considerado parte do “núcleo 4” da ação golpista, em julgamento que marca avanço na responsabilização de interferentes da ordem eleitoral
Radar do Judiciário
Prisão domiciliar de Bolsonaro: medida legal, mas com controvérsia processual
Por Marcelo Aith*
Radar do Judiciário
STF valida retomada extrajudicial de bens por inadimplência: Marco Legal das Garantias em foco
Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal reforça segurança jurídica para credores, mas levanta debate sobre direitos dos devedores. Entenda os impactos da Lei 14.711/2023 e suas polêmicas