
CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisão monocrática no STF; veja a análise e a íntegra
Medida faz parte de um pacote de projetos que prevê mudanças no funcionamento do Supremo. Texto segue para aná…
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Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de…

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