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"Lei 15.397/2026"
Análise & Opinião
Lei 15.397/2026: furto de celular agora pode render 10 anos de prisão
Sancionada por Lula e publicada no Diário Oficial desta segunda, a legislação reescreve punições para crimes que dominam os registros policiais urbanos — do roubo de celular ao estelionato online
Análise & Opinião
Por que aumentar penas não vai frear a explosão de crimes no Brasil
Nova lei endurece punição para roubo de celulares e golpes digitais, mas ignora o colapso das prisões e a falha crônica nas investigações
Análise & Opinião
Lei do Devedor Contumaz: O Equilíbrio entre a Eficiência Fiscal e as Garantias Constitucionais
Uma análise do advogado João Alberto Graça sobre a Lei Complementar nº 225/2026 e os desafios de diferenciar a inadimplência estratégica da dificuldade financeira real em um cenário de crise econômica
Radar do Judiciário
Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define STJ
O entendimento foi estabelecido no âmbito de ação civil pública movida contra um vereador em razão do uso de celular institucional para fins particulares
Radar do Judiciário
Agressores condenados pela Lei Maria da Penha não podem mais ocupar cargos públicos em RO; Lei já está em vigor
Painel Rondônia
ALE-RO na Expo GovBrasil 2026 debate nova lei de licitações e ganha prêmio
Parlamento rondoniense ganha projeção nacional em São Paulo com palestra sobre governança contratual e premiação de inovação pelo projeto "Fala Deputado"
Radar do Judiciário
Justiça Federal suspende cobrança de IR sobre dividendos em 2026
Decisão em São Paulo bloqueia retenção de 10% prevista na Lei 15.270/2025 e reacende debate sobre impactos para empresas e investidores no país
Eleições 2026
TSE mantém voto em presídios para eleições 2026
Corte eleitoral barra aplicação imediata da Lei Raul Jungmann por anualidade; decisão preserva direitos de presos provisórios e impacta organização do pleito
Poder & Bastidores
Lei 15.358/2026: combate ao crime ou ameaça à Constituição?
O advogado Marcelo Aith examina as inovações da Lei nº 15.358/2026 e alerta para os riscos de um "Direito Penal de antecipação" em um sistema carcerário já falido
Poder & Bastidores
Vetos de Lula à Lei da Ficha Limpa mantêm Ivo Cassol e Acir Gurgacz fora das eleições de 2026
Entenda como as alterações rejeitadas no Congresso impactam a elegibilidade de políticos condenados e preservam o combate à corrupção eleitoral
Poder & Bastidores
Senado aprova alteração na Lei da Ficha Limpa, abrindo caminho para elegibilidade de Ivo Cassol e Acir Gurgacz em 2026
Mudança na contagem de inelegibilidade pode beneficiar ex-Senadores de Rondônia e outros políticos cassados – Entenda os impactos e os votos dos representantes do Estado
Eleições 2026
Republicanos define nominata para 2026 em Rondônia com Alex Redano à frente
Partido presidido por Aparício Carvalho articula nomes regionais para ampliar representatividade na Assembleia Legislativa e fortalecer base para disputas majoritárias
Painel Econômico
Lei de Maquila no Paraguai atrai mais de 200 empresas brasileiras
Com custos tributários de até 12%, regime paraguaio transforma fronteira em polo de produção para exportação e pressiona competitividade no Brasil
Poder & Bastidores
Voto de Cármen Lúcia sobre a Lei da Ficha Limpa barra recuo em punições
Ministra do STF votou contra as mudanças aprovadas pelo Congresso que reduzem o tempo de inelegibilidade de políticos cassados, classificando a medida como retrocesso
Painel Rondônia
TRE-RO mantém prefeito Giovan Damo; entenda a decisão sobre Lei 1.918
Decisão unânime reconhece conduta vedada em ano eleitoral, mas afasta gravidade para cassação. Caso envolve revisão salarial de servidores e disputas locais em Rondônia